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Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

Em votação unânime, Conselho de Ética decide pela cassação de Jefferson

Não há obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional para exercer cargo de auditor fiscal

Em São Paulo, Jobim reafirma importância do Conselho Nacional da Justiça

Mandado de Segurança. Conselho Regional de Administração. Coação sofrida pelo Impetrante para afastar-se do cargo

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STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (N/T)

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TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

Entre 2023 e 2025, o TJSP foi majoritariamente favorável aos contribuintes em ações contestando a

As repercussões da MP 1202/23 sobre os limites dos créditos tributários

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Imposto de Renda: esclareça as principais dúvidas sobre a declaração!

, esclarece a seguir as principais perguntas dos contribuintes.

Receita impede exclusão das subvenções do IRPJ

Para o órgão, os benefícios de ICMS concedidos sem nenhum ônus para os contribuintes não podem ser excluídos da determinação do lucro real.

Como evitar a malha fina ao declarar o IR 2023?

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Exclusão do ICMS e Teses Filhotes: é hora de o contribuinte agir

É fundamental que os contribuintes consigam se garantir juridicamente sobre a possibilidade de

O que é denúncia espontânea?

Os contribuintes brasileiros estão sujeitos a inúmeras obrigações tributárias. A falta de

STF afasta IRPJ e CSLL sobre Selic na restituição tributária

Selic recebida pelos contribuintes na restituição de tributos.